AREsp 2973485 - DECISAO

AREsp 2973485 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1258 e REsp 1.953.602/SP), concluiu-se que o único elemento de prova da autoria no caso foi o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial em desacordo com o art. 226 do CPP e que a subsequente confirmação em juízo não foi suficiente para convalidar o ato viciado na ausência de provas autônomas e independentes; assim, verificou-se insuficiência de prova para condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante: RAUL CANDIDO DA FONSECA; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Irrepetibilidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Irrepetibilidade Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

RAUL CANDIDO DA FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP torna inválida a prova e as provas dele derivadas, mesmo que o reconhecimento seja posteriormente confirmado em juízo
  2. 2 Se é exigível a existência de provas autônomas e independentes para manter condenação quando o reconhecimento inicial foi viciado
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ (Tema Repetitivo 1258 e REsp 1.953.602/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1258 e REsp 1.953.602/SP), concluiu-se que o único elemento de prova da autoria no caso foi o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial em desacordo com o art. 226 do CPP e que a subsequente confirmação em juízo não foi suficiente para convalidar o ato viciado na ausência de provas autônomas e independentes; assim, verificou-se insuficiência de prova para condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente da condenação imposta na Ação Penal n. 1512122-86.2022.8.26.0361, com amparo no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.