REsp 2091284 - ACORDAO

REsp 2091284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando há outras provas independentes e aptas a demonstrar autoria e materialidade; o indeferimento de acareação não configura cerceamento de defesa quando a prova é considerada desnecessária e existe risco à integridade da vítima; e a nulidade só se reconhece se houver prejuízo concreto ou influência na verdade substancial, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP; ainda, a dosimetria da pena não foi atingida por violação de regra de direito que justificasse revisão por esta Corte.

Parties
Agravante: MARCOS SUEL FERNANDES AGUIAR; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Legais Do Reconhecimento, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Acareação, Provas Independentes, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Legais Do Reconhecimento Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Acareação Provas Independentes Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCOS SUEL FERNANDES AGUIAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de observância do art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoa na fase policial implica nulidade do processo
  2. 2 Se o indeferimento de acareação entre réu e vítima configura cerceamento de defesa
  3. 3 Em que hipóteses a nulidade de ato processual deve ser reconhecida nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando há outras provas independentes e aptas a demonstrar autoria e materialidade; o indeferimento de acareação não configura cerceamento de defesa quando a prova é considerada desnecessária e existe risco à integridade da vítima; e a nulidade só se reconhece se houver prejuízo concreto ou influência na verdade substancial, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP; ainda, a dosimetria da pena não foi atingida por violação de regra de direito que justificasse revisão por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e, por conseguinte, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins