AREsp 3057509 - DECISAO

AREsp 3057509 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento para absolver os recorrentes, porque a condenação estava alicerçada em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento show-up), prova inválida que não pode fundamentar condenação na ausência de provas independentes e não contaminadas.

Parties
Recorrente: LUCAS BORGES DE MORAES; Recorrente: MICHEL VICTOR BORGES DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: João Pereira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de absolver os recorrentes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Erro Honesto, Irrepetibilidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Show Up Prova Testemunhal Nulidade De Prova +2 more

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Parties

LUCAS BORGES DE MORAES

Recorrente

MICHEL VICTOR BORGES DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

João Pereira da Rocha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento
  2. 2 Validade e força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 Efeito contaminante (irrepetibilidade) do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento para absolver os recorrentes, porque a condenação estava alicerçada em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento show-up), prova inválida que não pode fundamentar condenação na ausência de provas independentes e não contaminadas.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de absolver os recorrentes.

Orders

  • Absolvição dos recorrentes em relação ao delito de roubo objeto do processo 0165644-41.2018.8.09.0162.
  • Comunique-se com urgência às instâncias ordinárias.