AREsp 2845683 - DECISAO

AREsp 2845683 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido; quanto à alegação de nulidade do julgamento por falta de intimação pessoal, o exame dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório (diligências realizadas e conclusão sobre 'nulidade de algibeira'), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à irregularidade do reconhecimento fotográfico, ainda que se considerasse sua nulidade, o acórdão de origem indicou existência de outras provas independentes (depoimentos presenciais, documento com fotografia) suficientes para lastrear a condenação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL LOBO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Irrepetível, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Irrepetível Tribunal Do Júri Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MANOEL LOBO MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de intimação pessoal do réu preso
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido; quanto à alegação de nulidade do julgamento por falta de intimação pessoal, o exame dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório (diligências realizadas e conclusão sobre 'nulidade de algibeira'), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à irregularidade do reconhecimento fotográfico, ainda que se considerasse sua nulidade, o acórdão de origem indicou existência de outras provas independentes (depoimentos presenciais, documento com fotografia) suficientes para lastrear a condenação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.