AREsp 2845683 - DECISAO

AREsp 2845683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. No mérito, afastou-se a nulidade pretensa quanto ao reconhecimento fotográfico porque, ainda que as formalidades do art.226 do CPP sejam requisito de validade segundo a jurisprudência recente, no caso concreto existiam provas independentes e suficientes (depoimentos presenciais e documento com fotografia) que poderiam lastrear a condenação; não se verificou argumento de autoridade apto a influenciar os jurados de forma a ensejar nulidade; a alegação de ausência de intimação pessoal do corréu exige reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7; e a valoração negativa da conduta social do réu Maximiliano foi...

Parties
Agravante: GENIVALDO BEZERRA SOBRINHO; Agravante: MAXIMILIANO DORADO MUNHOZ JÚNIOR; Corréu: MANOEL LOBO MAIA; Vítima: Edivilson Nunes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Dosimetria, Valoração Da Conduta Social, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

GENIVALDO BEZERRA SOBRINHO

Agravante

MAXIMILIANO DORADO MUNHOZ JÚNIOR

Agravante

MANOEL LOBO MAIA

Corréu

Edivilson Nunes do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas aplicáveis
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP e da jurisprudência recente do STJ e STF
  3. 3 caráter viciado do argumento de autoridade em plenário do júri (art. 478 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. No mérito, afastou-se a nulidade pretensa quanto ao reconhecimento fotográfico porque, ainda que as formalidades do art.226 do CPP sejam requisito de validade segundo a jurisprudência recente, no caso concreto existiam provas independentes e suficientes (depoimentos presenciais e documento com fotografia) que poderiam lastrear a condenação; não se verificou argumento de autoridade apto a influenciar os jurados de forma a ensejar nulidade; a alegação de ausência de intimação pessoal do corréu exige reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7; e a valoração negativa da conduta social do réu Maximiliano foi...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.