AREsp 3029228 - DECISAO

AREsp 3029228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, porque eventual irregularidade formal no reconhecimento (art. 226 do CPP) não contaminou o conjunto probatório, já que havia reconhecimentos extrajudiciais e judiciais do réu, reconhecimento do veículo de sua propriedade e apreensão de res furtiva que corroboram a autoria, permitindo a manutenção da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO RACHIDE BARBOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Provas Testemunhais E Materiais, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Provas Testemunhais E Materiais Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EDUARDO RACHIDE BARBOSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento pessoal
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e respeitabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, porque eventual irregularidade formal no reconhecimento (art. 226 do CPP) não contaminou o conjunto probatório, já que havia reconhecimentos extrajudiciais e judiciais do réu, reconhecimento do veículo de sua propriedade e apreensão de res furtiva que corroboram a autoria, permitindo a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.