AREsp 2932773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento realizado na fase policial não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, o acervo probatório contém outros elementos independentes e suficientes (depoimentos em juízo e na fase de investigação, indicação por tornozeleira eletrônica da presença no local, posse do objeto subtraído, testemunhas) que lastreiam a condenação; além disso, a pretensão de revisão do conjunto fático-probatório implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: DHIEMES PEREIRA MENEZES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Reconhecimento Fotográfico Súmula 7 Do STJ

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Parties

DHIEMES PEREIRA MENEZES

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento de pessoas diante do descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes quando o reconhecimento for irregular
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento realizado na fase policial não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, o acervo probatório contém outros elementos independentes e suficientes (depoimentos em juízo e na fase de investigação, indicação por tornozeleira eletrônica da presença no local, posse do objeto subtraído, testemunhas) que lastreiam a condenação; além disso, a pretensão de revisão do conjunto fático-probatório implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Registre-se.
  • Intimem-se.