AREsp 2939531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório, já que o reconhecimento, ainda que formalmente irregular, foi corroborado por outras provas autônomas (confissão extrajudicial, prisão em flagrante, depoimentos), afastando a alegação de insuficiência probatória; ademais, o recurso especial foi considerado com deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Samuel Ferreira Conceição; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF In Dubio Pro Reo

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Parties

Samuel Ferreira Conceição

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 validação do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório, já que o reconhecimento, ainda que formalmente irregular, foi corroborado por outras provas autônomas (confissão extrajudicial, prisão em flagrante, depoimentos), afastando a alegação de insuficiência probatória; ademais, o recurso especial foi considerado com deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.