HC 1021743 - DECISAO

HC 1021743 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, ato que, por ser prova cognitivamente irrepetível, contamina reconhecimentos posteriores e não pode lastrear condenação; inexistindo provas independentes aptas a sustentar a condenação, impõe-se despronúncia e absolvição quanto aos crimes apontados, bem como a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DUARTE DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0097634-56.2021.8.19.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Irrepetibilidade Da Prova, Reformatio in Pejus, Aumento Da Pena Base Por Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Irrepetibilidade Da Prova Reformatio in Pejus Aumento Da Pena Base Por Maus Antecedentes

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Parties

PAULO RICARDO DUARTE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0097634-56.2021.8.19.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal mesmo se repetido em juízo
  3. 3 necessidade de provas independentes para manter condenação quando reconhecimento é viciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, ato que, por ser prova cognitivamente irrepetível, contamina reconhecimentos posteriores e não pode lastrear condenação; inexistindo provas independentes aptas a sustentar a condenação, impõe-se despronúncia e absolvição quanto aos crimes apontados, bem como a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para despronunciar o paciente em relação à prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, por cinco vezes, e absolvê-lo do crime previsto no art. 35 c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, objeto do Processo n. 0097634-56.2021.8.19.0001.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.