AREsp 3068077 - DECISAO

AREsp 3068077 - DECISAO

O reconhecimento pessoal que não observou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo, além disso, o único elemento de prova da autoria e potencialmente contaminado por exibição em programa de televisão e por procedimento do tipo show-up, é inválido para fundamentar condenação; diante da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de provas independentes e não contaminadas, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do agravo conhecido e provido.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: LEONARDO FERNANDES CRISTINI; Vítima: LUCI HELENA GUEDES DOTTO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição do recorrente quanto ao delito de furto objeto do Processo n. 0014577.32.2024.8.16-0030
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Erro Honesto, In Dubio Pro Reo, Show Up, Inadmissibilidade De Prova Contaminada
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Erro Honesto In Dubio Pro Reo Show Up +1 more

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Parties

LEONARDO FERNANDES CRISTINI

Agravante / Recorrente / Réu

LUCI HELENA GUEDES DOTTO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal
  2. 2 valoração probatória de reconhecimento irregular como única prova de autoria
  3. 3 aplicação do art. 155 do CPP sobre prova produzida sob o contraditório

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal que não observou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo, além disso, o único elemento de prova da autoria e potencialmente contaminado por exibição em programa de televisão e por procedimento do tipo show-up, é inválido para fundamentar condenação; diante da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de provas independentes e não contaminadas, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do agravo conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição do recorrente quanto ao delito de furto objeto do Processo n. 0014577.32.2024.8.16-0030

Orders

  • Absolver o recorrente em relação ao delito de furto objeto do Processo n. 0014577.32.2024.8.16-0030
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso