HC 1047863 - DECISAO

HC 1047863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir revisão criminal; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois, mesmo admitindo problemas formais no reconhecimento fotográfico, a condenação contou com outras provas autônomas (transferências Pix, vínculo da linha telefônica, depoimentos e coincidência de veículo) que corroboram a autoria e justificam a manutenção da decisão de mérito e da dosimetria.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DA MOTTA; Corré: Thauane de Oliveira Silva; Testemunha/ex Namorada: Pâmela da Silva Cunha; Vítima: Letícia; Vítima: Vilma; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo, Art. 158 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico (show Up) Art. 226 Do CPP Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus +4 more

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Parties

RAFAEL SILVA DA MOTTA

Paciente

Thauane de Oliveira Silva

Corré

Pâmela da Silva Cunha

Testemunha/ex Namorada

Letícia

Vítima

Vilma

Vítima

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para haver revisão criminal e impetração após trânsito em julgado
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de elementos probatórios autônomos que corroborem o reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir revisão criminal; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois, mesmo admitindo problemas formais no reconhecimento fotográfico, a condenação contou com outras provas autônomas (transferências Pix, vínculo da linha telefônica, depoimentos e coincidência de veículo) que corroboram a autoria e justificam a manutenção da decisão de mérito e da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.