AREsp 2282839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de o reconhecimento fotográfico não ter observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, tal reconhecimento não foi o único elemento de prova. A condenação apoiou-se no depoimento judicial da vítima, colhido sob o contraditório e ampla defesa, considerado seguro, detalhado e corroborado por outros elementos (indicação de endereços, buscas posteriores e vigilância), de modo que não se justificava a anulação da condenação e o reexame dos fatos e provas, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX CRISPIM DE JESUS; Co Réu: Tiago Avelino da Silva; Impugnante: Ministério Público Federal; Vítima/testemunha: Jandiro Homero de Freitas Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Art. 226 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima Art. 226 Do CPP Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ALEX CRISPIM DE JESUS

Agravante

Tiago Avelino da Silva

Co Réu

Ministério Público Federal

Impugnante

Jandiro Homero de Freitas Junior

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico foi o único elemento de prova da autoria
  3. 3 Valor probatório do depoimento judicial da vítima e sua capacidade de corroborar autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de o reconhecimento fotográfico não ter observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, tal reconhecimento não foi o único elemento de prova. A condenação apoiou-se no depoimento judicial da vítima, colhido sob o contraditório e ampla defesa, considerado seguro, detalhado e corroborado por outros elementos (indicação de endereços, buscas posteriores e vigilância), de modo que não se justificava a anulação da condenação e o reexame dos fatos e provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida e a condenação proferida nas instâncias ordinárias