AREsp 3053649 - DECISAO

AREsp 3053649 - DECISAO

A condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e sem corroboração por provas independentes; por ser ato inválido e dada a fragilidade epistêmica dessa prova, não se pode manter a condenação, impondo-se a absolvição do recorrente.

Parties
Agravante / Recorrente: JEFFERSON WHOSHINGTON PARENTE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente em relação ao delito de roubo objeto do Processo n.0009348-28.2018.8.06.0112.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Erro Judiciário In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WHOSHINGTON PARENTE LIMA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de pessoas segundo o art. 226 do CPP
  2. 2 validade probatória de reconhecimento irregular (show-up ou por fotografia)
  3. 3 se reconhecimento irregular pode respaldar condenação sem provas independentes

Ratio Decidendi

A condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e sem corroboração por provas independentes; por ser ato inválido e dada a fragilidade epistêmica dessa prova, não se pode manter a condenação, impondo-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente em relação ao delito de roubo objeto do Processo n.0009348-28.2018.8.06.0112.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se.