AREsp 3051686 - DECISAO

AREsp 3051686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento porque a impugnação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório protegido pela Súmula 7 do STJ; o reconhecimento do réu, mesmo realizado na fase inquisitorial, foi corroborado por provas independentes colhidas em juízo (depoimentos das vítimas e testemunhas, descrição prévia das características e modus operandi), e a dosimetria e a aplicação da majorante por emprego de arma de fogo foram consideradas fundamentadas e compatíveis com a jurisprudência que admite a majorante sem apreensão da arma quando há outros elementos de prova.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo Revisão Criminal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da dosimetria e aplicação de majorantes cumuláveis ou não (art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento porque a impugnação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório protegido pela Súmula 7 do STJ; o reconhecimento do réu, mesmo realizado na fase inquisitorial, foi corroborado por provas independentes colhidas em juízo (depoimentos das vítimas e testemunhas, descrição prévia das características e modus operandi), e a dosimetria e a aplicação da majorante por emprego de arma de fogo foram consideradas fundamentadas e compatíveis com a jurisprudência que admite a majorante sem apreensão da arma quando há outros elementos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial