REsp 2161542 - DECISAO

REsp 2161542 - DECISAO

Verificada a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico utilizado no procedimento inquisitorial e inexistindo nos autos provas autônomas, independentes e suficientes para sustentar a condenação, o reconhecimento deve ser desconsiderado. Descartada tal prova contaminada, subsiste dúvida razoável sobre a autoria, impondo-se a absolvição prevista no art. 386, VII, do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se sentença e acórdão e absolvendo-se o recorrente.

Parties
Recorrente: FELIPE COSTA PEREIRA; Vítima: Mariana Birk; Vítima: Marcelo Junior Pericin; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão e sentença cassados; recorrente absolvido com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Insuficiente, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Insuficiente Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

FELIPE COSTA PEREIRA

Recorrente

Mariana Birk

Vítima

Marcelo Junior Pericin

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 Se reconhecimento inválido pode fundamentar condenação
  3. 3 Existência de provas independentes e suficientes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico utilizado no procedimento inquisitorial e inexistindo nos autos provas autônomas, independentes e suficientes para sustentar a condenação, o reconhecimento deve ser desconsiderado. Descartada tal prova contaminada, subsiste dúvida razoável sobre a autoria, impondo-se a absolvição prevista no art. 386, VII, do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se sentença e acórdão e absolvendo-se o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão e sentença cassados; recorrente absolvido com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão e a sentença de origem