AREsp 2950933 - DECISAO

AREsp 2950933 - DECISAO

Conhecido o agravo, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico eventualmente falho, mas em provas independentes e suficientes (prisão em flagrante com o veículo da vítima, apreensão de armas, reconhecimento em juízo e depoimentos das vítimas), de modo que não cabe absolvição nem reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DALGOBBO NASCIMENTO; Tribunal De Origem/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES; Interveniente/opusição Ao Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Livre Convencimento Motivado, Roubo Majorado, Dosimetria, Concurso Formal De Crimes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Livre Convencimento Motivado Roubo Majorado Dosimetria Concurso Formal De Crimes +2 more

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Parties

LUCAS DALGOBBO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES

Tribunal De Origem/decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente/opusição Ao Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento falho
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico eventualmente falho, mas em provas independentes e suficientes (prisão em flagrante com o veículo da vítima, apreensão de armas, reconhecimento em juízo e depoimentos das vítimas), de modo que não cabe absolvição nem reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.