HC 973422 - DECISAO

HC 973422 - DECISAO

Dado que o reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por ser prova irrepetível, contaminou o reconhecimento pessoal subsequente, ambos os atos devem ser declarados nulos; extirpadas essas provas, não sendo possíveis de ser utilizadas nem mesmo de forma suplementar, determinou-se o retorno do feito ao juízo singular para prolação de nova sentença sem consideração desses reconhecimentos.

Parties
Paciente: ANDERSON ATANASKOVITCH; Vítima: Selma; Vítima: Ana Maria; Testemunha: Luiz Roberto; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito No Stj, Retorno Ao Juízo Singular Para Nova Sentença)
Outcome
Ordem concedida: nulidade dos reconhecimentos declarada e retorno dos autos ao juízo singular
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Erro Judiciário
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Erro Judiciário

Case Brief

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Parties

ANDERSON ATANASKOVITCH

Paciente

Selma

Vítima

Ana Maria

Vítima

Luiz Roberto

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito No Stj, Retorno Ao Juízo Singular Para Nova Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP torna-se nulo e vicia reconhecimentos posteriores
  2. 2 Se a repetição do reconhecimento pessoal convalida procedimento de reconhecimento inicial viciado
  3. 3 Se, extirpados os reconhecimentos viciados, subsistem provas autônomas suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Dado que o reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por ser prova irrepetível, contaminou o reconhecimento pessoal subsequente, ambos os atos devem ser declarados nulos; extirpadas essas provas, não sendo possíveis de ser utilizadas nem mesmo de forma suplementar, determinou-se o retorno do feito ao juízo singular para prolação de nova sentença sem consideração desses reconhecimentos.

Court Disposition

Ordem concedida: nulidade dos reconhecimentos declarada e retorno dos autos ao juízo singular

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente por inobservância do art. 226 do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpadas tais provas, seja proferida nova sentença sem levar os reconhecimentos em consideração, nem de forma suplementar