HC 1043461 - ACORDAO

HC 1043461 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque a condenação já havia transitado em julgado e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus como substituto de revisão criminal; além disso, o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e não foi a única prova, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE FREITAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Reexame De Provas Vedado
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Reexame De Provas Vedado

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Parties

GUSTAVO DE FREITAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento de pessoas por eventual afronta ao art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de outras provas independentes que sustentam a condenação

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a condenação já havia transitado em julgado e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus como substituto de revisão criminal; além disso, o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e não foi a única prova, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental