HC 935263 - ACORDAO

HC 935263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do acusado foi realizado por fotografia, fora da delegacia e sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, comprometendo a regularidade e confiabilidade do ato; inexistindo provas independentes que corroborassem a autoria, a condenação fundada em reconhecimento irregular contraria o entendimento vinculante do Tema 1.258 do STJ e, portanto, deve ser invalidada, mantendo-se a concessão do habeas corpus que declarou ilícito o reconhecimento e as provas dele derivadas e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: ÉVERTON; Vítima: Natasha Alves Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (recurso Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus, declarou a ilicitude do reconhecimento pessoal e das provas dele derivadas e absolveu o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Recursos Repetitivos Tema 1.258 Do STJ
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Ilícita Habeas Corpus Formalidades Do Art. 226 Do CPP Recursos Repetitivos Tema 1.258 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ÉVERTON

Paciente

Natasha Alves Rosa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (recurso Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Pode o reconhecimento por fotografia realizado fora da delegacia e sem observância do art. 226 do CPP ser considerado válido e suficiente para fundamentar condenação?
  2. 2 Quando a falta das formalidades do art. 226 do CPP acarreta a ilicitude da prova e de suas derivadas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do acusado foi realizado por fotografia, fora da delegacia e sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, comprometendo a regularidade e confiabilidade do ato; inexistindo provas independentes que corroborassem a autoria, a condenação fundada em reconhecimento irregular contraria o entendimento vinculante do Tema 1.258 do STJ e, portanto, deve ser invalidada, mantendo-se a concessão do habeas corpus que declarou ilícito o reconhecimento e as provas dele derivadas e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus, declarou a ilicitude do reconhecimento pessoal e das provas dele derivadas e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental