AREsp 3036352 - DECISAO

AREsp 3036352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico prevista no art. 226 do CPP não era o único elemento probatório da condenação: o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por depoimentos da vítima e imagens de câmeras de segurança, sendo a tentativa de reformar a condenação demanda de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVESTRE FARIAS TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 157, §2º, II E §2º a, I, Do Código Penal, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Frutos Da Árvore Envenenada Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 157, §2º, II E §2º A, I, Do Código Penal +2 more

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Parties

SILVESTRE FARIAS TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento e das provas dele derivadas
  2. 2 Se o reconhecimento extrajudicial ratificado em juízo e corroborado por outras provas pode sustentar condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico prevista no art. 226 do CPP não era o único elemento probatório da condenação: o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por depoimentos da vítima e imagens de câmeras de segurança, sendo a tentativa de reformar a condenação demanda de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.