AREsp 3044340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal irregular deva ser desconsiderado, no caso concreto a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse ato; havia provas independentes e suficientes (flagrante na posse do veículo subtraído com sinais identificadores adulterados e declaração do acusado) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: FABRICIO MOREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Osnir Belice)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Valoração De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Art. 619 Do CPP Valoração De Provas Inadmissão De Recurso Especial Roubo Majorado

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Parties

FABRICIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Osnir Belice)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada única e exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se houve omissão apta a ensejar violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Se há provas independentes que sustentem a condenação apesar de eventual invalidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal irregular deva ser desconsiderado, no caso concreto a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse ato; havia provas independentes e suficientes (flagrante na posse do veículo subtraído com sinais identificadores adulterados e declaração do acusado) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.