AREsp 3028201 - DECISAO

AREsp 3028201 - DECISAO

Verificada a matéria como objeto do Tema n. 1.258 (recursos repetitivos) e diante da necessidade de exame de conformidade do recurso especial com o entendimento consolidado, determinou-se a devolução dos autos à origem para que a Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem adotem as medidas previstas no art. 1.030, I ou II, do CPC (negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação), com baixa da tramitação no STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Exame Prévio De Viabilidade Do Recurso Especial (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I ou II, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 226 Do CPP, Art. 1.030 Do CPC, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

RICARDO ALVES GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Exame Prévio De Viabilidade Do Recurso Especial (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal como prova e seus efeitos sobre memória do reconhecedor
  3. 3 possibilidade de condenação a partir de provas independentes do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Verificada a matéria como objeto do Tema n. 1.258 (recursos repetitivos) e diante da necessidade de exame de conformidade do recurso especial com o entendimento consolidado, determinou-se a devolução dos autos à origem para que a Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem adotem as medidas previstas no art. 1.030, I ou II, do CPC (negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação), com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I ou II, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I ou II, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.
  • Publique-se.