AREsp 3045580 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento pessoal do acusado em desconformidade com o art. 226 do CPP, e inexistindo provas independentes e idôneas que sustentassem a condenação além do reconhecimento viciado, impunha-se a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolvê-lo.

Parties
Agravante: MATHEUS SENA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; contudo, concessão de habeas corpus de ofício, reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do agravante.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica (súmula 182/stj) Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS SENA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão agravada foi específica e suficiente, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se o reconhecimento de pessoas observado na fase policial observou as formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Se, diante da invalidade do reconhecimento, havia provas independentes aptas a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento pessoal do acusado em desconformidade com o art. 226 do CPP, e inexistindo provas independentes e idôneas que sustentassem a condenação além do reconhecimento viciado, impunha-se a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolvê-lo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; contudo, concessão de habeas corpus de ofício, reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do agravante no crime de roubo majorado e absolvê-lo da prática do delito (Processo n. 1514879-84.2020.8.26.0050).