HC 992562 - DECISAO

HC 992562 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação apoiou-se apenas em reconhecimento fotográfico/visual colhido em desacordo com o art. 226 do CPP, e não havia provas independentes e não contaminadas suficientes para sustentar a condenação; diante da jurisprudência do STJ sobre invalidade de reconhecimentos irregulares e da irrepetibilidade e contaminação probatória do ato de reconhecimento, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: JOHN TEILO AMORIM BRITO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Erro Honesto, Prova Irrepetível
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Erro Honesto Prova Irrepetível

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Parties

JOHN TEILO AMORIM BRITO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade e força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento irregular pode fundamentar condenação ou outras medidas processuais
  3. 3 necessidade de provas independentes para manter condenação quando o reconhecimento é inválido

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação apoiou-se apenas em reconhecimento fotográfico/visual colhido em desacordo com o art. 226 do CPP, e não havia provas independentes e não contaminadas suficientes para sustentar a condenação; diante da jurisprudência do STJ sobre invalidade de reconhecimentos irregulares e da irrepetibilidade e contaminação probatória do ato de reconhecimento, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida em favor do paciente nos autos do Processo n. 1500491-98.2016.8.26.0477
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso