REsp 2209200 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio in dubio pro reo diante da insuficiência probatória: o reconhecimento de pessoa foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido; a confissão extrajudicial foi produzida sem advogado e não foi ratificada; ausentaram-se elementos materiais corroborativos; e eventual rediscussão probatória é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Confissão Extrajudicial, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Confissão Extrajudicial Princípio in Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj Nulidade Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento de pessoa e impede sua utilização como prova.
  2. 2 Se a confissão extrajudicial, realizada sem assistência de advogado e não ratificada em juízo, pode ser considerada válida para fundamentar condenação, especialmente na ausência de outros elementos probatórios suficientes.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio in dubio pro reo diante da insuficiência probatória: o reconhecimento de pessoa foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido; a confissão extrajudicial foi produzida sem advogado e não foi ratificada; ausentaram-se elementos materiais corroborativos; e eventual rediscussão probatória é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter o acórdão absolutório proferido pelo Tribunal de origem.