AREsp 3034135 - DECISAO

AREsp 3034135 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo/recurso especial porque, apesar de eventual falha no reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, a condenação foi devidamente fundamentada em conjunto probatório autônomo e suficiente (depoimentos das vítimas em juízo, declarações de agentes policiais e localização dos bens subtraídos na residência do acusado), não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o valor das provas em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime que levou à exasperação da pena-base foi considerada fundamentada e insuscetível de reforma em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Do Cp)
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Do Cp)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 Suficiência de prova da autoria e materialidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo/recurso especial porque, apesar de eventual falha no reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, a condenação foi devidamente fundamentada em conjunto probatório autônomo e suficiente (depoimentos das vítimas em juízo, declarações de agentes policiais e localização dos bens subtraídos na residência do acusado), não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o valor das provas em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime que levou à exasperação da pena-base foi considerada fundamentada e insuscetível de reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.