AREsp 2965997 - DECISAO

AREsp 2965997 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado nos autos violou as formalidades do art. 226 do CPP (ausência de registro documental, apresentação de apenas três fotografias e ausência de dublês), o reconhecimento inicial irregular contaminou as identificações posteriores por ser prova cognitivamente irrepetível, não havia prova judicializada independente e suficiente para sustentar a condenação (o vídeo mencionado não foi trazido aos autos, havendo cerceamento de defesa), de modo que a prova ilegítima deve ser excluída e o réu absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: ALLYSON RAFAEL ALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Absolvição, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ALLYSON RAFAEL ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 se o reconhecimento irregular contaminou provas posteriores

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado nos autos violou as formalidades do art. 226 do CPP (ausência de registro documental, apresentação de apenas três fotografias e ausência de dublês), o reconhecimento inicial irregular contaminou as identificações posteriores por ser prova cognitivamente irrepetível, não havia prova judicializada independente e suficiente para sustentar a condenação (o vídeo mencionado não foi trazido aos autos, havendo cerceamento de defesa), de modo que a prova ilegítima deve ser excluída e o réu absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolver o recorrente da prática do crime objeto da Ação Penal n. 000198-54.2018.8.17.0520, com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis