AREsp 2858318 - DECISAO

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Houve reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, tornando o ato inválido; extirpada essa prova ilegítima não restou nos autos elemento probatório autônomo e independente capaz de amparar a pronúncia, razão pela qual o agravo foi provido para despronunciar o recorrente Hugo Alves Pereira.

Parties
Recorrente / Acusado: Hugo Alves Pereira; Coacusado: Nelson Sarti Moreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Despronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar Hugo Alves Pereira.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Pronúncia, Nulidade Da Prova, Prova Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Pronúncia Nulidade Da Prova Prova Irrepetível

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Parties

Hugo Alves Pereira

Recorrente / Acusado

Nelson Sarti Moreira

Coacusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade obrigatória do art. 226 do CPP ao reconhecimento presencial e fotográfico
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Efeito da nulidade do reconhecimento sobre a pronúncia quando não há prova independente

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, tornando o ato inválido; extirpada essa prova ilegítima não restou nos autos elemento probatório autônomo e independente capaz de amparar a pronúncia, razão pela qual o agravo foi provido para despronunciar o recorrente Hugo Alves Pereira.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar Hugo Alves Pereira.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial