AREsp 3029748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque a orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, atraindo a Súmula nº 83/STJ; ademais, o reconhecimento irregular, segundo o Tribunal de origem, não desconstituía automaticamente a prova, pois a autoria estava corroborada por outros elementos independentes colhidos sob o crivo do contraditório.

Parties
Agravante: Robson de Sousa Almeida; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Extorsão Mediante Sequestro
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Extorsão Mediante Sequestro

Case Brief

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Parties

Robson de Sousa Almeida

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência das provas para sustentar a condenação (art. 386, I e VII, do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque a orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, atraindo a Súmula nº 83/STJ; ademais, o reconhecimento irregular, segundo o Tribunal de origem, não desconstituía automaticamente a prova, pois a autoria estava corroborada por outros elementos independentes colhidos sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.