HC 1053309 - DECISAO

HC 1053309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (caso conexo/AREsp citado) e por não se constatar nulidade de plano; o Tribunal de origem fundamentou-se na preclusão da arguição das supostas irregularidades e na existência de prova autônoma e de testemunha que já conhecia o acusado, afastando a obrigatoriedade do formalismo do art. 226 do CPP, de modo que não cabe nova apreciação nesta instância, conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO GOMES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Tema Repetitivo 1.258/stj, Revisão Criminal, Preclusão, Nulidade Processual, Provas Autônomas (art. 155 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Tema Repetitivo 1.258/stj Revisão Criminal Preclusão +2 more

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Parties

GILBERTO GOMES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP e orientação do Tema 1.258 do STJ
  2. 2 Preclusão em razão da ausência de impugnação tempestiva das supostas irregularidades no reconhecimento
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas autônomas independentes (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (caso conexo/AREsp citado) e por não se constatar nulidade de plano; o Tribunal de origem fundamentou-se na preclusão da arguição das supostas irregularidades e na existência de prova autônoma e de testemunha que já conhecia o acusado, afastando a obrigatoriedade do formalismo do art. 226 do CPP, de modo que não cabe nova apreciação nesta instância, conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.