AREsp 3080668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não destoou da jurisprudência desta Corte: ainda que a formalidade do art. 226 do CPP não tenha sido observada, o reconhecimento não foi o único elemento de prova, havendo ratificação em juízo e apreensão de bens das vítimas, de modo que não cabe nesta instância revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL CAUÃ BARBOSA BOTELHO; Agravante: MARCIO CORREA DAS NEVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RAFAEL CAUÃ BARBOSA BOTELHO

Agravante

MARCIO CORREA DAS NEVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitorial
  2. 2 possibilidade de condenação quando o reconhecimento não observou o art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes que corroborem autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não destoou da jurisprudência desta Corte: ainda que a formalidade do art. 226 do CPP não tenha sido observada, o reconhecimento não foi o único elemento de prova, havendo ratificação em juízo e apreensão de bens das vítimas, de modo que não cabe nesta instância revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.