HC 1030278 - DECISAO

HC 1030278 - DECISAO

Houve reconhecimento inicial realizado na forma de show-up, que contaminou a memória da vítima; o posterior reconhecimento fotográfico utilizou imagem idêntica e, portanto, não foi prova independente, em violação ao art. 226 do CPP e à Tese nº 3 do Tema 1.258/STJ; inexistindo provas independentes aptas a fundamentar a condenação, configura-se constrangimento ilegal manifesto, justificando a concessão da ordem de ofício para anular os reconhecimentos, restaurar a sentença absolutória e absolver o paciente por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante/paciente: BRUNO VICTOR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: nulidade dos reconhecimentos, restauração da sentença absolutória e absolvição do paciente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Show Up, Prova Irrepetível, Nulidade Processual, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Show Up Prova Irrepetível Nulidade Processual Absolvição Por Insuficiência De Provas Habeas Corpus

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Parties

BRUNO VICTOR DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (show-up) e do reconhecimento fotográfico
  2. 2 irrepetibilidade do reconhecimento de pessoas (Tema 1.258/STJ)
  3. 3 ausência de provas independentes aptas a fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento inicial realizado na forma de show-up, que contaminou a memória da vítima; o posterior reconhecimento fotográfico utilizou imagem idêntica e, portanto, não foi prova independente, em violação ao art. 226 do CPP e à Tese nº 3 do Tema 1.258/STJ; inexistindo provas independentes aptas a fundamentar a condenação, configura-se constrangimento ilegal manifesto, justificando a concessão da ordem de ofício para anular os reconhecimentos, restaurar a sentença absolutória e absolver o paciente por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida: nulidade dos reconhecimentos, restauração da sentença absolutória e absolvição do paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº 1.258/STJ.
  • ABSOLVER o paciente BRUNO VICTOR DO NASCIMENTO da imputação pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (ausência de provas suficientes para a condenação).