REsp 2088275 - DECISAO

REsp 2088275 - DECISAO

Constatada a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e inexistindo no acórdão recorrido indicação de elementos de prova independentes e não contaminados capazes de sustentar a condenação pelo art. 243 do ECA, o reconhecimento inválido não pode servir de lastro para condenação; por isso deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se a recorrente.

Parties
Recorrente: JÉSSICA BRAGA DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e absolver a recorrente na ação penal n. 0471.19.003779-9
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 243 Do ECA, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 243 Do ECA +1 more

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Parties

JÉSSICA BRAGA DA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Constatada a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e inexistindo no acórdão recorrido indicação de elementos de prova independentes e não contaminados capazes de sustentar a condenação pelo art. 243 do ECA, o reconhecimento inválido não pode servir de lastro para condenação; por isso deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se a recorrente.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e absolver a recorrente na ação penal n. 0471.19.003779-9

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Absolver a recorrente na ação penal n. 0471.19.003779-9