REsp 2095603 - DECISAO

REsp 2095603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade do processo quando a identificação decorreu de testemunha que já conhecia o acusado e havia outros elementos probatórios que sustentavam a condenação; ademais, a desconstituição da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese é harmônica com o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.258).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Soberania Dos Veredictos, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Prova Testemunhal Soberania Dos Veredictos Art. 226 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade da sentença por prova supostamente ilícita
  3. 3 preservação da decisão dos jurados frente ao duplo vértice probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade do processo quando a identificação decorreu de testemunha que já conhecia o acusado e havia outros elementos probatórios que sustentavam a condenação; ademais, a desconstituição da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese é harmônica com o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.258).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.