REsp 2095603 - DECISAO

REsp 2095603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não torna nula a condenação quando a identificação decorreu de pessoa que já conhecia o acusado e há outros elementos probatórios que sustentam a condenação; a desconstituição da autoria exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, em consonância com o Tema 1.258 do STJ.

Parties
Recorrente: ROBSON GOMES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Soberania Dos Veredictos, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Tema 1.258 Do STJ
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Parties

ROBSON GOMES PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 valoração das provas e alcance da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não torna nula a condenação quando a identificação decorreu de pessoa que já conhecia o acusado e há outros elementos probatórios que sustentam a condenação; a desconstituição da autoria exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, em consonância com o Tema 1.258 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.