HC 1040180 - DECISAO

HC 1040180 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício, além de existir no caso conjunto probatório considerado apto a amparar a condenação independentemente do reconhecimento contestado.

Parties
Paciente: DIOGO ANDRE VIEIRA CABRAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501140-68.2025.8.26.0535; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Art. 226 Do CPP, Prova Irrepetível, Nulidade Processual, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico (show Up) Art. 226 Do CPP Prova Irrepetível Nulidade Processual +1 more

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Parties

DIOGO ANDRE VIEIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501140-68.2025.8.26.0535

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento extrajudicial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento isolado é suficiente para fundamentar condenação
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão que admite recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício, além de existir no caso conjunto probatório considerado apto a amparar a condenação independentemente do reconhecimento contestado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fl. 281/282).
  • Publique-se.