AREsp 3066297 - DECISAO

AREsp 3066297 - DECISAO

O STJ concluiu que o reconhecimento realizado em sede policial não observou o procedimento do art. 226 do CPP, sendo prova viciada e irrepetível que contaminou o reconhecimento posterior; inexistindo provas autônomas e independentes que corroborem a autoria, impõe-se a nulidade do reconhecimento e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Parties
Agravante/condenado/recorrente: RAFAEL JANUARIO SILVA; Ministério Público: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a nulidade do reconhecimento realizado na fase policial; absolvido o agravante.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Irrepetível, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 386, VII Do CPP, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Irrepetível Nulidade Do Reconhecimento Art. 386, VII Do CPP Absolvição

Case Brief

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Parties

RAFAEL JANUARIO SILVA

Agravante/condenado/recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Efeitos probatórios do reconhecimento fotográfico ou presencial viciado
  3. 3 Irrepetibilidade do reconhecimento e contaminação de reconhecimentos subsequentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o reconhecimento realizado em sede policial não observou o procedimento do art. 226 do CPP, sendo prova viciada e irrepetível que contaminou o reconhecimento posterior; inexistindo provas autônomas e independentes que corroborem a autoria, impõe-se a nulidade do reconhecimento e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a nulidade do reconhecimento realizado na fase policial; absolvido o agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento realizado na investigação policial por violação ao art. 226 do CPP