HC 1062850 - ACORDAO

HC 1062850 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o precedente qualificado do Tema Repetitivo 1.258 foi firmado após o trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente para desconstituir condenação penal já definitiva; ademais, as instâncias ordinárias assentaram existência de provas autônomas e independentes aptas a sustentar a autoria, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado do acervo probatório necessário para verificar eventual relação de causalidade entre o reconhecimento e as demais provas.

Parties
Agravante: WELTON ARAÚJO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação do agravante.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Tema Repetitivo 1.258/stj, Retroatividade Jurisprudencial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Independentes, Art. 226 Do CPP, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Tema Repetitivo 1.258/stj Retroatividade Jurisprudencial Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Independentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELTON ARAÚJO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do Tema Repetitivo 1.258/STJ a condenação transitada em julgado
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico/pessoal viciado contaminou todas as demais provas (ilegalidade por derivação)
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório e substituição da revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o precedente qualificado do Tema Repetitivo 1.258 foi firmado após o trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente para desconstituir condenação penal já definitiva; ademais, as instâncias ordinárias assentaram existência de provas autônomas e independentes aptas a sustentar a autoria, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado do acervo probatório necessário para verificar eventual relação de causalidade entre o reconhecimento e as demais provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação do agravante.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.