AREsp 3112268 - DECISAO

AREsp 3112268 - DECISAO

Conhecido o agravo; embora se reconheça o entendimento de que o art. 226 do CPP impõe formalidades obrigatórias e que reconhecimento viciado é inválido, no caso concreto havia provas independentes e corroboradoras da autoria (reconhecimento imediato por uma vítima, localização do aparelho celular na residência do acusado, depoimentos de policiais), de modo que a anulação do reconhecimento policial não importaria em absolvição. Assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CAIO SOARES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Corroboração De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Corroboração De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

CAIO SOARES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; embora se reconheça o entendimento de que o art. 226 do CPP impõe formalidades obrigatórias e que reconhecimento viciado é inválido, no caso concreto havia provas independentes e corroboradoras da autoria (reconhecimento imediato por uma vítima, localização do aparelho celular na residência do acusado, depoimentos de policiais), de modo que a anulação do reconhecimento policial não importaria em absolvição. Assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.