HC 1043205 - ACORDAO

HC 1043205 - ACORDAO

O reconhecimento realizado apenas em âmbito policial e não corroborado em juízo, produzido em desconformidade com o modelo legal do art. 226 do CPP, é inválido para fundamentar condenação; inexistindo provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, não é possível manter a condenação, devendo ser mantida a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: TAYNA MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu a paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade, Habeas Corpus, Valoração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Nulidade Habeas Corpus Valoração Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TAYNA MARIA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial
  2. 2 aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento de pessoas
  3. 3 necessidade de provas independentes e idôneas para embasar condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado apenas em âmbito policial e não corroborado em juízo, produzido em desconformidade com o modelo legal do art. 226 do CPP, é inválido para fundamentar condenação; inexistindo provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, não é possível manter a condenação, devendo ser mantida a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu a paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a absolvição de TAYNA MARIA RODRIGUES, nos termos da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus