AREsp 2949127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação não observou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo prova cognitivamente irrepetível e contaminando subsequentes atos de identificação; inexistindo outras provas independentes e idôneas que comprovassem a autoria, declarou-se a nulidade do reconhecimento e de todas as provas dele derivadas e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: LEIDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Absolvição, Alvará De Soltura
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Parties

LEIDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória e irrepetibilidade do reconhecimento de pessoas
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação a partir de provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação não observou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo prova cognitivamente irrepetível e contaminando subsequentes atos de identificação; inexistindo outras provas independentes e idôneas que comprovassem a autoria, declarou-se a nulidade do reconhecimento e de todas as provas dele derivadas e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.