HC 1033809 - DECISAO

HC 1033809 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento inicial foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (acusado exibido isoladamente), tal vício contamina reconhecimentos subsequentes e, na ausência de outras provas independentes que sustentem a condenação, não é possível mantê-la, impondo-se a absolvição e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DANIEL CONCEIÇÃO GUEDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; paciente absolvido e ordem de soltura determinada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Erro Honesto E Falsas Memórias, Prova Cognitivamente Irrepetível, Absolvição, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Erro Honesto E Falsas Memórias Prova Cognitivamente Irrepetível +2 more

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Parties

DANIEL CONCEIÇÃO GUEDES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

ANDERSON

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 força probatória do reconhecimento mesmo quando confirmado em juízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento inicial foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (acusado exibido isoladamente), tal vício contamina reconhecimentos subsequentes e, na ausência de outras provas independentes que sustentem a condenação, não é possível mantê-la, impondo-se a absolvição e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; paciente absolvido e ordem de soltura determinada

Orders

  • Conceder a ordem e absolver o paciente em relação ao processo n. 0028527-13.2021.8.19.0004
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso