REsp 2247899 - DECISAO

REsp 2247899 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento realizado na delegacia não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação do recorrente encontra lastro em provas independentes e corroboradoras (prisão em flagrante com o acusado dentro do veículo identificado como produto de roubo, apreensão da res furtiva, confissão informal e depoimentos convergentes das vítimas), além de dosimetria com fundamentação idônea quanto à valoração negativa das circunstâncias e à aplicação das majorantes; o afastamento dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: DIRCÉLIO MICHEL EMIDIO DA SILVA; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal E Reconhecimento Policial, Invalidação De Prova Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal E Reconhecimento Policial Invalidação De Prova Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp)

Case Brief

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Parties

DIRCÉLIO MICHEL EMIDIO DA SILVA

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do procedimento de reconhecimento em sede policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação diante de reconhecimento potencialmente viciado
  3. 3 fixação da pena-base e proporcionalidade da exasperação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento realizado na delegacia não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação do recorrente encontra lastro em provas independentes e corroboradoras (prisão em flagrante com o acusado dentro do veículo identificado como produto de roubo, apreensão da res furtiva, confissão informal e depoimentos convergentes das vítimas), além de dosimetria com fundamentação idônea quanto à valoração negativa das circunstâncias e à aplicação das majorantes; o afastamento dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.