HC 1005219 - DECISAO

HC 1005219 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora o entendimento atual exija observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto há provas independentes e autônomas (imagens de câmeras de segurança, reconhecimento por policiais militares e abordagem do réu na posse do veículo utilizado) que corroboram a autoria e seriam suficientes para manter a condenação; ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (uso de chave falsa e concurso de pessoas).

Parties
Paciente: EDSON ROBERTO DE ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal)
  3. 3 valoração de prova produzida na fase policial e prova independente (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora o entendimento atual exija observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto há provas independentes e autônomas (imagens de câmeras de segurança, reconhecimento por policiais militares e abordagem do réu na posse do veículo utilizado) que corroboram a autoria e seriam suficientes para manter a condenação; ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (uso de chave falsa e concurso de pessoas).

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.