HC 1055536 - DECISAO

HC 1055536 - DECISAO

Declaração de nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, por serem inválidos e não poderem fundamentar a condenação, mesmo de forma suplementar; determinada a extirpação desses reconhecimentos dos autos e o retorno do feito ao Juízo singular para proferir nova sentença sem considerá-los, sendo comunicada a decisão às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para prolação de nova sentença sem levar tais reconhecimentos em consideração
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Policial, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Prisão Em Flagrante
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Parties

DIEGO LIMA DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se fundamentou única e exclusivamente em reconhecimento inválido
  3. 3 se reconhecimentos inválidos podem lastrear condenação ou decisões de menor rigor

Ratio Decidendi

Declaração de nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, por serem inválidos e não poderem fundamentar a condenação, mesmo de forma suplementar; determinada a extirpação desses reconhecimentos dos autos e o retorno do feito ao Juízo singular para proferir nova sentença sem considerá-los, sendo comunicada a decisão às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para prolação de nova sentença sem levar tais reconhecimentos em consideração

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, extirpados os reconhecimentos, seja proferida nova sentença sem considerá-los, nem mesmo de forma suplementar