HC 1052019 - DECISAO

HC 1052019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo do recurso especial interposto contra o acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o acórdão de origem fundou-se em prova corroborada por reconhecimento em juízo e outros elementos independentes, de modo que não há fundamento para ofício concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDRE DIONISIO SARANTAKOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade, Artigo 226 Do CPP, Tema 1.258/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico (show Up) Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade Artigo 226 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE DIONISIO SARANTAKOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso especial previsto em lei
  2. 2 nulidade de reconhecimento fotográfico/ShowUp e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando prova é corroborada por elementos independentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo do recurso especial interposto contra o acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o acórdão de origem fundou-se em prova corroborada por reconhecimento em juízo e outros elementos independentes, de modo que não há fundamento para ofício concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.