HC 1088451 - DECISAO

HC 1088451 - DECISAO

Verificado que o reconhecimento fotográfico/pessoal foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não há provas autônomas e independentes que corroborem a autoria, a prova de reconhecimento e as provas derivadas são ilícitas e insuficientes para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, conforme o Tema 1.258/STJ.

Parties
Paciente: MAXUEL CRISTIANO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da invalidade do reconhecimento e da inexistência de provas autônomas e independentes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Autônoma E Independente, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Autônoma E Independente Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MAXUEL CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal diante do art. 226 do CPP
  2. 2 consequências da inobservância do art. 226 do CPP (Tema 1.258/STJ)
  3. 3 existência ou não de provas autônomas e independentes aptas a sustentar condenação

Ratio Decidendi

Verificado que o reconhecimento fotográfico/pessoal foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não há provas autônomas e independentes que corroborem a autoria, a prova de reconhecimento e as provas derivadas são ilícitas e insuficientes para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, conforme o Tema 1.258/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da invalidade do reconhecimento e da inexistência de provas autônomas e independentes.

Orders

  • Absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  • Expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso