HC 863699 - ACORDAO

HC 863699 - ACORDAO

O reconhecimento realizado na fase policial apresentou múltiplas irregularidades (descrição genérica, intervalo temporal significativo, pluralidade de agentes, uso de arma, sugestionamento da vítima e ausência de documentação adequada das fotografias), o que o torna inválido nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência citada; inexistindo prova independente e suficiente para formar convicção segura sobre a autoria, impõe-se a absolvição com base na presunção de inocência e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Adilson Moreira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Habeas Corpus Presunção De Inocência Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Adilson Moreira Barbosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas (presencial ou fotográfico) quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova para condenação em face de reconhecimento viciado
  3. 3 Aplicação da presunção de inocência diante da insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado na fase policial apresentou múltiplas irregularidades (descrição genérica, intervalo temporal significativo, pluralidade de agentes, uso de arma, sugestionamento da vítima e ausência de documentação adequada das fotografias), o que o torna inválido nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência citada; inexistindo prova independente e suficiente para formar convicção segura sobre a autoria, impõe-se a absolvição com base na presunção de inocência e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o agravado.