HC 1004310 - ACORDAO

HC 1004310 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da prevalência do princípio da unirrecorribilidade, por se tratar da segunda interposição contra a mesma decisão, o que obsta o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Do Reconhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Do Reconhecimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade que impedem o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da prevalência do princípio da unirrecorribilidade, por se tratar da segunda interposição contra a mesma decisão, o que obsta o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.