HC 1004310 - ACORDAO

HC 1004310 - ACORDAO

Havendo reconhecimento do acusado em desacordo com o art. 226 do CPP (acusado exibido isoladamente à vítima antes do reconhecimento fotográfico), os atos de reconhecimento devem ser anulados e extirpados dos autos; contudo, como a condenação não se mostrou fundada única e exclusivamente nesses reconhecimentos e existem outros elementos autônomos (prisão em flagrante e apreensão de objetos), determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença sem considerar os reconhecimentos viciados. Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que declarou a nulidade dos reconhecimentos e determinou remessa para nova sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão De Manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que declarou a nulidade dos reconhecimentos e determinou retorno ao juízo singular para nova sentença
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Roubo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Roubo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão De Manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna-se prova inválida para fundamentar condenação ou prisão cautelar
  2. 2 Se a condenação do réu foi baseada única e exclusivamente em reconhecimentos inválidos ou se subsistem provas independentes suficientes
  3. 3 Medida processual adequada diante de reconhecimento viciado (extirpação da prova e retorno para nova sentença)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento do acusado em desacordo com o art. 226 do CPP (acusado exibido isoladamente à vítima antes do reconhecimento fotográfico), os atos de reconhecimento devem ser anulados e extirpados dos autos; contudo, como a condenação não se mostrou fundada única e exclusivamente nesses reconhecimentos e existem outros elementos autônomos (prisão em flagrante e apreensão de objetos), determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença sem considerar os reconhecimentos viciados. Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que declarou a nulidade dos reconhecimentos e determinou remessa para nova sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que declarou a nulidade dos reconhecimentos e determinou retorno ao juízo singular para nova sentença

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar nulos e extinguir dos autos os reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP